REsp 1911668 - DECISAO

REsp 1911668 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905); mantêm-se, naqueles casos aplicáveis, a incidência dos juros de mora segundo a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora INPC Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência do INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Aplicabilidade e limites do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação da Lei n. 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905); mantêm-se, naqueles casos aplicáveis, a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma reconhecida pelas decisões precedentes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.