REsp 1910819 - DECISAO

REsp 1910819 - DECISAO

O acórdão recorrido deve ser ajustado ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, aplicando-se o INPC para correção monetária às condenações previdenciárias em todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros Moratórios, Modulação Dos Efeitos, Constitucionalidade
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Juros Moratórios Modulação Dos Efeitos Constitucionalidade

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deve ser ajustado ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, aplicando-se o INPC para correção monetária às condenações previdenciárias em todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Adequar o acórdão recorrido para aplicar o INPC à correção monetária para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006