REsp 1901703 - DECISAO

REsp 1901703 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o entendimento do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS) estabelece que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo as de natureza previdenciária, devendo ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência das Leis nº 11.430/2006 e 11.960/2009 sobre atualização de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o entendimento do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS) estabelece que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo as de natureza previdenciária, devendo ser utilizado o INPC para correção monetária; assim, aplicam‑se os critérios fixados nos precedentes repetitivos, justificando o provimento parcial do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.