REsp 1910460 - DECISAO

REsp 1910460 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.144/RS), a disposição do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que impõe atualização pelo índice da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E; diante desse quadro jurisprudencial, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Inconstitucionalidade Por Arrastamento
Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E Inconstitucionalidade Por Arrastamento

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Parties

Instituto de Previdência

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS APOSENTADA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 incidência de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública e distinção entre débitos tributários e não-tributários

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.144/RS), a disposição do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que impõe atualização pelo índice da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E; diante desse quadro jurisprudencial, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.