REsp 1910861 - DECISAO

REsp 1910861 - DECISAO

Tratando-se de demanda previdenciária, aplica-se a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ), que determina a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP DI, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Recurso Repetitivo (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di, Remuneração Da Caderneta De Poupança) Recurso Repetitivo (tema 905) Repercussão Geral (tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC e IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda previdenciária, aplica-se a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ), que determina a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.