REsp 1911724 - DECISAO

REsp 1911724 - DECISAO

Em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e com a repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que trata de correção monetária, não é aplicável às condenações da Fazenda Pública, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, o que autorizou o provimento parcial do recurso para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Precatórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Precatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, juros e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, TR)
  3. 3 Efeito da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91) sobre a atualização de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e com a repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que trata de correção monetária, não é aplicável às condenações da Fazenda Pública, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, o que autorizou o provimento parcial do recurso para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.