REsp 1894539 - DECISAO

REsp 1894539 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e do STF: para condenações relativas a servidores públicos, a partir de julho/2009 aplica-se o IPCA-E para correção monetária e os juros moratórios seguem a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (ipca, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança), Honorários Advocatícios, Indenização De Retribuição, Poder Regulamentar, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (ipca, IPCA E, Tr, Caderneta De Poupança) +5 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária das condenações da Fazenda Pública relativas a servidores públicos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora
  3. 3 constitucionalidade da vantagem prevista na Lei Complementar nº 127/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e do STF: para condenações relativas a servidores públicos, a partir de julho/2009 aplica-se o IPCA-E para correção monetária e os juros moratórios seguem a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); além disso, o relator pode, monocraticamente, negar provimento quando houver entendimento dominante (art. 932, IV, CPC).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados.