REsp 1915573 - DECISAO

REsp 1915573 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da expressão que impunha o índice da caderneta de poupança no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser efetuada pelo IPCA-E; os juros de mora devem ser calculados conforme os marcos temporais e percentuais reconhecidos pela jurisprudência (1% até 24/08/2001; 0,5% de 24/08/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009 aplicar a remuneração da caderneta de poupança), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Executada: Fazenda Paulista; Executada: SPPREV; Exequente: exequentes; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, IPCA E, Índice Da Caderneta De Poupança, Adins Nºs 4.357 E 4.425, RE 870.947/se, Resp 1.495.144/rs, Honorários Advocatícios
Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 IPCA E Índice Da Caderneta De Poupança Adins Nºs 4.357 E 4.425 +3 more

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Parties

Fazenda Paulista

Executada

SPPREV

Executada

exequentes

Exequente

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 qual indexador deve ser aplicado para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 forma de cálculo dos juros de mora aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da expressão que impunha o índice da caderneta de poupança no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser efetuada pelo IPCA-E; os juros de mora devem ser calculados conforme os marcos temporais e percentuais reconhecidos pela jurisprudência (1% até 24/08/2001; 0,5% de 24/08/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009 aplicar a remuneração da caderneta de poupança), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.