REsp 1909700 - DECISAO

REsp 1909700 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e na conclusão do STF no RE 870.947/SE, a Corte concluiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária nas condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E e outros)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança após a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e na conclusão do STF no RE 870.947/SE, a Corte concluiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC no período referido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.