REsp 1910902 - DECISAO

REsp 1910902 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e a repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias: INPC a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 Juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública: remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e a repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora determinados pela remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006