REsp 1902282 - DECISAO

REsp 1902282 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 870.947 e as diretrizes da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser adotado o INPC para fins de correção monetária das condenações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC versus outros índices)
  3. 3 Incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre correção e juros de condenações judiciais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 870.947 e as diretrizes da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser adotado o INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias, e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.