AREsp 1790526 - DECISAO

AREsp 1790526 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ pacificou que, no caso de vantagens de servidores públicos constitutivas de obrigações líquidas com vencimento certo, a correção monetária (e os juros de mora) incidem a partir da data do vencimento de cada parcela, e não da data do ajuizamento da ação; afasta-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à atualização monetária em razão de declaração de inconstitucionalidade promovida pelo STF quando pertinente.

Parties
Agravante: AMÉLIA TSUGUIE HASHIMOTO e OUTROS; Embargante/parte Adversa: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Planejamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Servidor Público, Termo Inicial Do Cálculo
Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Servidor Público Termo Inicial Do Cálculo

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Parties

AMÉLIA TSUGUIE HASHIMOTO e OUTROS

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Embargante/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Planejamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre vantagens de servidores públicos: data do vencimento de cada parcela ou data do ajuizamento da ação?
  2. 2 Aplicação da Lei Federal nº 11.960/09 quanto à atualização monetária e juros de mora diante de declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ pacificou que, no caso de vantagens de servidores públicos constitutivas de obrigações líquidas com vencimento certo, a correção monetária (e os juros de mora) incidem a partir da data do vencimento de cada parcela, e não da data do ajuizamento da ação; afasta-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à atualização monetária em razão de declaração de inconstitucionalidade promovida pelo STF quando pertinente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.