REsp 1915146 - DECISAO

REsp 1915146 - DECISAO

Por aplicação dos precedentes representativos do STJ e da repercussão geral fixada pelo STF, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública; para as condenações previdenciárias, a correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC, sendo os juros de mora regidos pelo art. 1º-F quanto à sua incidência e nos termos delineados nos repetitivos.

Parties
Recorrida: Marinalva Mello Anunciação Camara; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Índices De Atualização, Aplicação De Repetitivo (tema 905)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Índices De Atualização Aplicação De Repetitivo (tema 905)

Case Brief

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Parties

Marinalva Mello Anunciação Camara

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 índices e encargos aplicáveis em diferentes períodos temporais

Ratio Decidendi

Por aplicação dos precedentes representativos do STJ e da repercussão geral fixada pelo STF, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública; para as condenações previdenciárias, a correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC, sendo os juros de mora regidos pelo art. 1º-F quanto à sua incidência e nos termos delineados nos repetitivos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o INPC como indexador da correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).
  • Publique-se.