REsp 1915146 - DECISAO

REsp 1915146 - DECISAO

Em observância ao entendimento firmado nos recursos repetitivos do STJ e à repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; assim, tratando‑se de condenação previdenciária e de período posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, reconheceu-se o INPC como indexador da correção monetária, mantendo-se, contudo, a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora na forma dos precedentes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice devido para correção monetária em condenações de natureza previdenciária após a inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991
  3. 3 Índices e períodos aplicáveis (INPC, IPCA-E, Manual de Cálculos da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento firmado nos recursos repetitivos do STJ e à repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; assim, tratando‑se de condenação previdenciária e de período posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, reconheceu-se o INPC como indexador da correção monetária, mantendo-se, contudo, a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora na forma dos precedentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se