REsp 1907469 - DECISAO

REsp 1907469 - DECISAO

Aplicando-se os precedentes vinculantes (RE 870.947/STF - Tema 810 e julgamento do STJ no âmbito do Tema 905), concluiu-se que a hipótese trata-se de condenação previdenciária, de modo que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009), deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária; quanto aos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Preclusão/omissão (art. 535 Cpc), Precedentes Vinculantes (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Preclusão/omissão (art. 535 Cpc) Precedentes Vinculantes (tema 905/stj; Tema 810/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade de alegação de omissão do acórdão (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se os precedentes vinculantes (RE 870.947/STF - Tema 810 e julgamento do STJ no âmbito do Tema 905), concluiu-se que a hipótese trata-se de condenação previdenciária, de modo que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009), deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária; quanto aos juros de mora, incide o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Alegação de omissão do acórdão (art. 535 CPC) não conhecida por genérica, com amparo na Súmula 284/STF. Em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso para observar a tese firmada nos precedentes qualificados.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para observar a tese firmada nos precedentes qualificados (aplicação do INPC às condenações previdenciárias a partir de julho/2009)
  • Publique-se e intimem-se