REsp 1908670 - DECISAO

REsp 1908670 - DECISAO

O STJ, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905 e com os fundamentos do STF no Tema 810, decidiu que, no caso de condenação imposta à Fazenda Pública relativamente a servidor público, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros de mora devem ser atualizados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09); a modulação de efeitos reconhecida pelo STF alcança apenas precatórios expedidos até 25.03.2015; assim, denegou provimento ao Recurso Especial do Estado.

Parties
Recorrida: Servidora pública estadual; Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Tema 810 (re 870947), Tema 905 (stj), Precatórios, Servidor Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Tema 810 (re 870947) +4 more

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Parties

Servidora pública estadual

Recorrida

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e para juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF (precatórios até 25.03.2015)

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905 e com os fundamentos do STF no Tema 810, decidiu que, no caso de condenação imposta à Fazenda Pública relativamente a servidor público, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros de mora devem ser atualizados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09); a modulação de efeitos reconhecida pelo STF alcança apenas precatórios expedidos até 25.03.2015; assim, denegou provimento ao Recurso Especial do Estado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes agravante e recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.