REsp 1913449 - DECISAO

REsp 1913449 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e com a jurisprudência do STJ, aplicando-se no caso a vedação de utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice adequado de correção monetária/juros quando incompatível com a preservação do poder aquisitivo, motivo pelo qual a insurgência da Fazenda não merece prosperar; além disso, consideraram-se aplicáveis a Súmula 568/STJ e as orientações sobre honorários (Súmula 105/STJ e Enunciado administrativo 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Súmula 568/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Teto Remuneratório Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e da jurisprudência dominante do STJ ao caso concreto
  3. 3 Preservação de direitos adquiridos e aplicação do princípio da irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e com a jurisprudência do STJ, aplicando-se no caso a vedação de utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice adequado de correção monetária/juros quando incompatível com a preservação do poder aquisitivo, motivo pelo qual a insurgência da Fazenda não merece prosperar; além disso, consideraram-se aplicáveis a Súmula 568/STJ e as orientações sobre honorários (Súmula 105/STJ e Enunciado administrativo 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios