REsp 1909571 - DECISAO

REsp 1909571 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e repercussão geral do STF no RE 870.947/SE - Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar tal aplicação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e juros em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e repercussão geral do STF no RE 870.947/SE - Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar tal aplicação.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte