REsp 1903084 - DECISAO

REsp 1903084 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica. No mérito, confirmou-se a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária das condenações previdenciárias, aplicando-se o INPC para correção e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora no período posterior à Lei 11.960/2009, nos termos do entendimento do STF e da Primeira Seção do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Incidência De Índices Para Débitos Previdenciários
Processual Civil Direito Previdenciário Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Incidência De Índices Para Débitos Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica. No mérito, confirmou-se a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária das condenações previdenciárias, aplicando-se o INPC para correção e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora no período posterior à Lei 11.960/2009, nos termos do entendimento do STF e da Primeira Seção do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.