REsp 1909496 - DECISAO

REsp 1909496 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ), em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Repercussão Geral (tema 810/stf), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Repercussão Geral (tema 810/stf) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora conforme redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ), em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.