REsp 1910895 - DECISAO

REsp 1910895 - DECISAO

Por confronto com jurisprudência dominante do STJ e do STF, e em observância ao entendimento firmado em repercussão geral (RE 870.947) e na tese do REsp 1.495.146/MG, deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando que, no caso de condenação relativa a servidores públicos, a partir de julho/2009 a correção...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora (servidora pública do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Do Cpc/1973), Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Sexta Parte (servidor Público), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Sexta Parte (servidor Público) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 810/stf)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora (servidora pública do Estado)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Do Cpc/1973), Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública referentes a servidores públicos
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações de servidores públicos (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos decidida pelo STF sobre a aplicação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Por confronto com jurisprudência dominante do STJ e do STF, e em observância ao entendimento firmado em repercussão geral (RE 870.947) e na tese do REsp 1.495.146/MG, deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando que, no caso de condenação relativa a servidores públicos, a partir de julho/2009 a correção monetária deve observar o IPCA-E.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Aplicar o IPCA-E a título de correção monetária nas condenações referentes a servidores públicos a partir de julho/2009, nos termos da fundamentação.