REsp 1911716 - DECISAO

REsp 1911716 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e o entendimento do STF no RE 870.947/SE, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Condenações Previdenciárias, Índices INPC, IPCA E, TR, IGP DI
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Condenações Previdenciárias Índices Inpc, IPCA E, Tr, IGP DI

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e o entendimento do STF no RE 870.947/SE, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.