REsp 1906175 - DECISAO

REsp 1906175 - DECISAO

Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial para observar a tese firmada nos precedentes qualificados, aplicando-se o INPC como índice de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), nos termos do Tema 905/STJ e observando...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária a partir de julho/2009
  2. 2 Incidência e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Impugnação genérica do art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial para observar a tese firmada nos precedentes qualificados, aplicando-se o INPC como índice de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), nos termos do Tema 905/STJ e observando o decidido no RE 870.947/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Observar a tese firmada nos precedentes qualificados (Tema 905/STJ e RE 870.947/STF)
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária a partir de julho/2009