REsp 1914720 - DECISAO

REsp 1914720 - DECISAO

Em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; assim, nas condenações de natureza previdenciária, deve ser adotado o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Especiais Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Especiais Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; assim, nas condenações de natureza previdenciária, deve ser adotado o INPC como indexador da correção monetária no período posterior à vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991, permanecendo, contudo, a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos fixados pelos repetitivos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se