REsp 1913725 - DECISAO

REsp 1913725 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e o fundamento regimental (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Modulação De Efeitos De Decisão Do STF, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Modulação De Efeitos De Decisão Do STF Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e artigo 535 do CPC
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI, IPCA-E, Lei 11.960/09)
  3. 3 modulação dos efeitos de decisões nas ADIs (4.357, 4.425, 4.372, 4.440, 4.753)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e o fundamento regimental (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.