REsp 1910414 - DECISAO

REsp 1910414 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), a correção monetária das parcelas em atraso deve ser feita pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; a alegação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Tema 905/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão (art. 535 do CPC) e sua suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), a correção monetária das parcelas em atraso deve ser feita pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; a alegação de omissão do acórdão foi considerada genérica e não conhecida. Assim, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.