REsp 1911670 - DECISAO

REsp 1911670 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e da conclusão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Em Condenações Contra a Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Em Condenações Contra a Fazenda Pública Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC IPCA E +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e da conclusão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no referido período.

Court Disposition

provimento parcial ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.