REsp 1893621 - DECISAO

REsp 1893621 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça (RE 870.947/Tema 810 e Tema 905/STJ), entendeu-se que a demanda é de natureza previdenciária e, portanto, as condenações sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices INPC E IPCA E, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices INPC E IPCA E Art. 41 a Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros moratórios e índice de atualização aplicável a débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça (RE 870.947/Tema 810 e Tema 905/STJ), entendeu-se que a demanda é de natureza previdenciária e, portanto, as condenações sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art.41-A na Lei 8.213/91), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Incidência do INPC para fins de correção monetária sobre condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se e intimem-se.