REsp 1902531 - DECISAO

REsp 1902531 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e no Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária sujeitas à vigência da Lei 11.430/2006 devem ter a correção monetária feita pelo INPC, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para fixar o INPC como índice de atualização monetária após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Aplicação De Índices De Atualização
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Repercussão Geral Aplicação De Índices De Atualização

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e no Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária sujeitas à vigência da Lei 11.430/2006 devem ter a correção monetária feita pelo INPC, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para fixar o INPC como índice de atualização monetária após a vigência da referida lei.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Fixar o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se e intime-se.