REsp 1889330 - DECISAO

REsp 1889330 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que não há preclusão no pedido de arbitramento de honorários no curso da execução, que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E conforme precedentes do STF e do STJ, e que,...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Exequente: Edmir Rodrigues Lopes (falecido); Habilitantes/parte Exequente: herdeiros do ex-servidor Edmir Rodrigues Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Do IPCA E, Preclusão Temporal
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prescrição Habilitação De Herdeiros Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

Edmir Rodrigues Lopes (falecido)

Exequente

herdeiros do ex-servidor Edmir Rodrigues Lopes

Habilitantes/parte Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios no curso da execução
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs. TR/Lei 9.494/97 c/c Lei 11.960/2009)
  3. 3 incidência e alcance dos juros moratórios (período de aplicação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que não há preclusão no pedido de arbitramento de honorários no curso da execução, que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E conforme precedentes do STF e do STJ, e que, no caso concreto, restou demonstrada a prescrição do direito de habilitação dos herdeiros do exequente nos termos adotados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.