REsp 1904334 - DECISAO

REsp 1904334 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF): condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir de julho/2009; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária nessa espécie de condenação, permanecendo sua...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Precatório, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF): condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir de julho/2009; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária nessa espécie de condenação, permanecendo sua aplicação quanto aos juros de mora segundo o entendimento consolidado; e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.