REsp 1896937 - DECISAO

REsp 1896937 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento dominante fixado no Tema 905/STJ e confirmado pelo Tema 810/STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública e, no caso de servidores públicos, deve incidir o IPCA-E a partir de julho/2009, autorizando-se a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis a servidores públicos
  3. 3 Efeito da modulação da decisão do STF (Tema 810/STF) sobre casos sem expedição de precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento dominante fixado no Tema 905/STJ e confirmado pelo Tema 810/STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública e, no caso de servidores públicos, deve incidir o IPCA-E a partir de julho/2009, autorizando-se a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados para o Município.