REsp 1910788 - DECISAO

REsp 1910788 - DECISAO

Negado provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905): para condenações de natureza previdenciária aplica-se INPC para correção monetária a partir de julho/2009 e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Precatório, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC E Do IPCA E
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Precatório +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária (INPC, IPCA-E, IGP-DI) e seus marcos temporais
  3. 3 Incidência dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905): para condenações de natureza previdenciária aplica-se INPC para correção monetária a partir de julho/2009 e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança; aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, com majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados.