REsp 1914742 - DECISAO

REsp 1914742 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF), a utilização do IPCA está em conformidade com o Tema nº 905/STJ, e as questões relativas à modulação dos efeitos do Tema nº 810/STF e aos dispositivos da Lei nº 9.868/99 e do CPC/2015 não foram prequestionadas, atraindo a Súmula nº 211/STJ; ademais, o Tema nº 810/STF transitou em julgado sem modulação.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Reformatio in Pejus Reexame Necessário Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus por suposta alteração do índice de correção monetária sem requerimento das partes (arts. 2º, 492, 496 e 1013 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para correção monetária enquanto não modulados os efeitos do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de eventual modulação de efeitos do Tema nº 810/STF (arts. 27 e 28 da Lei nº 9.868/99 e arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF), a utilização do IPCA está em conformidade com o Tema nº 905/STJ, e as questões relativas à modulação dos efeitos do Tema nº 810/STF e aos dispositivos da Lei nº 9.868/99 e do CPC/2015 não foram prequestionadas, atraindo a Súmula nº 211/STJ; ademais, o Tema nº 810/STF transitou em julgado sem modulação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se