REsp 1907130 - DECISAO

REsp 1907130 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte no Tema 905/STJ e do entendimento do STF no RE 870.947/SE, aplicam-se, nas condenações de natureza previdenciária, o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para fixar...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Pelo Relator)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índice INPC Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência dos juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte no Tema 905/STJ e do entendimento do STF no RE 870.947/SE, aplicam-se, nas condenações de natureza previdenciária, o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para fixar o INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Fixar o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se e intimem-se.