REsp 1903599 - DECISAO

REsp 1903599 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e do STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), que estabelecem que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública (sendo aplicável o IPCA-E), e que os juros moratórios obedecem ao regime fixado conforme a natureza da condenação, especialmente para servidores públicos a partir de julho/2009; assim, aplicou-se o entendimento vinculante para negar provimento ao recurso nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema Repetitivo (tema 905/stj), Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 810/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Policial Militar

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Regime aplicável às condenações referentes a servidores públicos a partir de julho/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e do STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), que estabelecem que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública (sendo aplicável o IPCA-E), e que os juros moratórios obedecem ao regime fixado conforme a natureza da condenação, especialmente para servidores públicos a partir de julho/2009; assim, aplicou-se o entendimento vinculante para negar provimento ao recurso nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.