REsp 1910417 - DECISAO

REsp 1910417 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência desta Corte nos recursos repetitivos e a repercussão geral do STF, verificou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, deve-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos, Índices De Atualização
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Repetitivos Índices De Atualização

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC versus outros índices)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência desta Corte nos recursos repetitivos e a repercussão geral do STF, verificou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, deve-se reconhecer o INPC como indexador da correção monetária para o período posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, preservando-se, contudo, a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora nos termos da legislação pertinente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.