REsp 1904420 - DECISAO

REsp 1904420 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e do STF: no caso de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a partir de julho/2009 deverá ser aplicado o INPC para correção monetária, nos termos do acórdão paradigma (Tema 905/STJ) e da decisão do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, INPC, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Tema Repetitivo (tema 905 Stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros moratórios (INPC, IPCA-E, índice da caderneta de poupança)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator com fundamento em entendimento dominante e efeitos sobre honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e do STF: no caso de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a partir de julho/2009 deverá ser aplicado o INPC para correção monetária, nos termos do acórdão paradigma (Tema 905/STJ) e da decisão do STF (RE 870.947/Tema 810); a decisão monocrática do relator foi adotada com base no art. 932, IV, do CPC/2015 e na existência de entendimento repetitivo, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.