REsp 1901250 - DECISAO

REsp 1901250 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas, não indicando com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão nem qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ainda, a decisão foi proferida com fundamento na competência conferida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência sobre índices de correção monetária e inaplicabilidade da TR em condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009 (tr), Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 (tr) Súmula 284/stf Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 (TR) às condenações previdenciárias
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs TR)
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas, não indicando com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão nem qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ainda, a decisão foi proferida com fundamento na competência conferida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência sobre índices de correção monetária e inaplicabilidade da TR em condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.