REsp 1903107 - DECISAO

REsp 1903107 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para adequar o acórdão do TJ/SP ao entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.495.144/RS), determinando a aplicação do INPC à correção monetária para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança na extensão reconhecida como constitucional.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC, Recurso Repetitivo (tema 905)
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC Recurso Repetitivo (tema 905)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) para condenações da Fazenda Pública após a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para adequar o acórdão do TJ/SP ao entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.495.144/RS), determinando a aplicação do INPC à correção monetária para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança na extensão reconhecida como constitucional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Aprovar parcial provimento ao recurso especial para ajustar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, determinando a aplicação do INPC à correção monetária para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.