REsp 1910853 - DECISAO

REsp 1910853 - DECISAO

O recurso especial foi provido para harmonizar o acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STJ e as decisões do STF, determinando a aplicação do INPC à correção monetária das condenações previdenciárias para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, com observância das diretrizes sobre...

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Parties
Recorrente: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Acidentária Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Do INPC Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC à correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e índices aplicáveis para juros de mora e atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para harmonizar o acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STJ e as decisões do STF, determinando a aplicação do INPC à correção monetária das condenações previdenciárias para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, com observância das diretrizes sobre juros de mora fixadas pelos precedentes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido para aplicação do INPC à correção monetária para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.