REsp 1906631 - DECISAO

REsp 1906631 - DECISAO

No caso de condenações decorrentes de desapropriação existem normas específicas para juros moratórios e compensatórios, de modo que o art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica ao caso concreto; assim, devem ser mantidos os critérios fixados no título executivo (juros moratórios e compensatórios de 12%), e o recurso especial do Município é desprovido.

Parties
Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Desapropriação, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Desapropriação Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente

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Parties

Município

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações por desapropriação
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e aplicação imediata da lei superveniente a processos em curso, inclusive com trânsito em julgado
  3. 3 Manutenção dos critérios (juros moratórios e compensatórios) fixados no título executivo e eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

No caso de condenações decorrentes de desapropriação existem normas específicas para juros moratórios e compensatórios, de modo que o art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica ao caso concreto; assim, devem ser mantidos os critérios fixados no título executivo (juros moratórios e compensatórios de 12%), e o recurso especial do Município é desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • negado provimento ao recurso especial
  • publique-se