REsp 1900547 - DECISAO

REsp 1900547 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores (Tema 905/STJ e Tema 810/STF): para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência...

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Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido; decisão de fls. 157-160 reconsiderada; Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Recursos Repetitivos Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e juros em condenações previdenciárias
  3. 3 Efeito vinculante e eficácia da declaração de inconstitucionalidade (ADI 4.357/Tema 810)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores (Tema 905/STJ e Tema 810/STF): para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), reputando-se inconstitucionais certas disposições sobre TR conforme decisão do STF, e adotando-se, conforme o caso e o período, índices como IGP-DI até a liquidação e IPCA-E após o cálculo.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão de fls. 157-160 reconsiderada; Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 157-160
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação