REsp 1911720 - DECISAO

REsp 1911720 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)
  3. 3 Incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.