REsp 1900311 - DECISAO

REsp 1900311 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (por força da data de publicação do acórdão recorrido) e entendimentos dominantes do STF (RE 870.947/Tema 810) e deste Tribunal (Tema 905/STJ), o Relator concluiu que: (i) não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por óbice temporal e enunciado da Súmula 284/STF; (ii) nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária a partir de julho/2009; (iii) a matéria está disciplinada por precedentes vinculantes, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC/2015; e (iv) são de rigor a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No STJ (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo (tema 905/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No STJ (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública no período anterior ao precatório
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Regime recursal aplicável em razão da publicação do acórdão recorrido (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (por força da data de publicação do acórdão recorrido) e entendimentos dominantes do STF (RE 870.947/Tema 810) e deste Tribunal (Tema 905/STJ), o Relator concluiu que: (i) não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por óbice temporal e enunciado da Súmula 284/STF; (ii) nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária a partir de julho/2009; (iii) a matéria está disciplinada por precedentes vinculantes, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC/2015; e (iv) são de rigor a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoração em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados