REsp 1913477 - DECISAO

REsp 1913477 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e da conclusão do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos (tema 905/stj) Repercussão Geral (tema 810/stf) Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Efeito dos julgamentos repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e da conclusão do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso do INSS para determinar tal aplicação.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.