REsp 1894752 - DECISAO

REsp 1894752 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração, porquanto, à luz da jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905), em matéria previdenciária deve ser aplicada correção pelo INPC (a partir de julho/2009) e, quanto aos embargos com finalidade...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Súmula Vinculante 17
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração, porquanto, à luz da jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905), em matéria previdenciária deve ser aplicada correção pelo INPC (a partir de julho/2009) e, quanto aos embargos com finalidade de prequestionamento, não se caracteriza automaticamente protelatório, justificando a exclusão da multa imposta pela instância ordinária; demais pontos foram decididos segundo os precedentes invocados (art.1º-F aplicado aos juros na extensão admitida, regras sobre honorários recursais conforme CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.