REsp 1906211 - DECISAO

REsp 1906211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente alega violação aos arts. 5º da Lei 11.960/2009, 1º-F da Lei 9.494/97 e 41-A da Lei 8.213/91,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precatórios, Repetitivos, Coisa Julgada
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para atualização monetária e juros em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC para débitos previdenciários posteriores à vigência da Lei 11.430/2006