REsp 1907125 - DECISAO

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O Tribunal, em consonância com a tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF (Tema 810/STF), concluiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Repercussão Geral / Julgamentos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora e seu índice aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF (Tema 810/STF), concluiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública; por isso deu provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC no referido período.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte.