REsp 1893850 - DECISAO

REsp 1893850 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e, à luz de precedentes vinculantes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), negar provimento ao recurso do INSS, por entender que a questão relativa ao art. 535 do CPC/1973 não pode ser conhecida por estar regida pelo CPC/2015, e que, sendo a condenação de natureza...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recurso Repetitivo Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 incidência e termo dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e, à luz de precedentes vinculantes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), negar provimento ao recurso do INSS, por entender que a questão relativa ao art. 535 do CPC/1973 não pode ser conhecida por estar regida pelo CPC/2015, e que, sendo a condenação de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária a partir de julho/2009, além de se aplicar as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.